Formas de intervenção em Políticas Públicas

Quarta-feira 7 de janeiro de 2009 // Fundamentos

Formas de intervenção em Políticas Públicas

Há varias formas, vários paradigmas de intervenção em políticas públicas. Enumeraremos as cinco maneiras principais: A primeira forma/experiência se constitui na participação em Conselhos e Conferências, e na capacitação para intervenção nestes espaços mistos entre o Estado e a Sociedade Civil. Esta forma de atuação pode representar avanços na formulação de políticas públicas mais adequadas aos interesses da sociedade, e ainda, na gestão e fiscalização de recursos e contas públicas. Mas não podemos nos descuidar na preservação desses espaços, diante do iminente perigo de apropriação dos mesmos pelo Estado ou pelas elites, esvaziando o seu conteúdo de participação cidadã, transformando-os em instâncias que simplesmente legitimem as decisões governamentais. A segunda é a do Controle Social, que tem como principais meios de atuação a fiscalização de contas e monitoramento do orçamento público. Um bom exemplo dessa dimensão é o controle do orçamento público. Ele deve envolver, inicialmente, o amplo debate das questões, a proposição de alternativas – tal como a inclusão de uma nova política – o acompanhamento da execução orçamentária, a exigência de prestação de contas e, por fim, a responsabilização dos agentes públicos. O terceiro seria de parceria com o Estado para intervenção crítica e realização de experiências laboratoriais que confrontem a política pública oficial O quarto é o da execução de políticas públicas: agir como instrumento do Estado, implementando programas estatais, através de parcerias. É o caso das ONGs (Organizações Não-Governamentais) que promovem e gerenciam projetos com recursos públicos. Se por um lado tais ações permitem que diferentes atores sociais possam trabalhar com projetos, essa lógica também pode vir a desobrigar o Estado de suas atribuições básicas essencais, como saúde, educação, cultura... O quinto seria o do confronto nas ações diretas (ocupação) e negociação com base na pressão social por reorientação de recursos. É o que fazem a maioria dos movimentos sociais, como o MST e o MSTB. Somente pela ação direta eles conseguem fazer com que a lei seja cumprida, já que suas reivindicações são previstas constitucionalmente (reforma agrária, moradia, etc). A Campanha “Quem Não Deve Não Teme”, ao efetuar a fiscalização de contas públicas municipais, se situa como uma das inúmeras formas de atuação em torno do Controle Social. Para ajudar a criar uma cultura de participação e mudar realmente a sociedade, entretanto, não basta apenas fiscalizar. As outras formas de atuação, como a participação em Conselhos, a construção e implementação de projetos e a mobilização popular são imprescindíveis para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.

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