O regime em que vivemos, a democracia (poder do povo), pressupõe uma participação das pessoas não apenas na escolha dos governantes, mas na formulação de proposições e no acompanhamento cotidiano das ações do Estado. A pressão e participação de cidadãos organizados em movimentos sociais e entidades pode fazer nossa democracia avançar de meramente representativa, em que os cidadãos opinam de quatro em quatro anos, para uma democracia realmente participativa. A cidadania ativa pode fazer valer não apenas nossos direitos atuais, garantidos pela lei (e freqüentemente desrespeitados), mas também avançar pra construir e regulamentar novos direitos.

Direito de fiscalizar Você sabia que a Constituição Federal do Brasil determina que anualmente os gestores municipais – prefeitos, secretários e vereadores – são obrigados a disponibilizar todas as contas públicas do ano anterior para que sejam fiscalizadas por qualquer pessoa? Segundo a legislação, todos os brasileiros e brasileiras têm o direito de acessar os documentos que indicam como vem sendo investido o dinheiro dos municípios. Afinal de contas, o dinheiro gerido pelo governo é nosso, pago através de impostos, taxas e contribuições. Para isso, Prefeituras e Câmaras Municipais têm que reservar um local para que todos os processos de pagamento – licitações, contratos, empenhos, notas fiscais, folhas de pessoal etc. – fiquem à disposição da população durante 60 dias. Na Bahia, esse prazo deve ser cumprido entre o dia 1º de abril e 15 de junho, data limite para que as contas sejam enviadas ao TCM – Tribunal de Contas dos Municípios. Infelizmente, essa lei não é cumprida pela maioria dos gestores públicos, que apostam na impunidade e no fato de que a população não conhece esse direito. A superação dessa realidade não é tarefa fácil, mas é em cada cidade que a gente começa a dar o exemplo. Práticas de fiscalização e controle vêm sendo organizadas em diversas regiões do país buscando construir uma nova cultura política, marcada pela participação popular. Foi justamente pensando na consolidação desse novo cenário que surgiu a Campanha “Quem Não Deve Não Teme”, com o objetivo de divulgar e estimular os cidadãos e cidadãs a fiscalizarem as contas públicas das prefeituras e câmaras. Fruto de experiências populares em diversas regiões da Bahia e do Piauí, a campanha, que já está em seu 4º ano, parte da compreensão de que a mobilização e formação de grupos locais para o acompanhamento dos gastos dos municípios é fundamental para um efetivo controle social das políticas públicas.