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A Campanha “Quem Não Deve Não Teme” vem sendo realizada desde 2005, atingindo em quatro anos mais de 200 municípios baianos. Diante de um cenário de desarticulação e desmobilização crescentes da sociedade civil, a Campanha apresenta-se como uma iniciativa que conseguiu articular e mobilizar grupos de cidadania em quase todas as regiões do estado. Apesar de constar na Constituição Federal desde 1988, as experiências vivenciadas atestam que até hoje o procedimento de livre acesso às contas municipais é muito incipiente e distante da realidade da maioria dos municípios baianos. Em quase todos eles, absurdamente, o ato de “pedir as contas” soa como informação nova e inusitada. Os desafios relatados pelos grupos só vêm confirmar as viciadas práticas do poder público municipal: a ação de fiscalizar incomoda, esbarra-se no autoritarismo dos gestores, na burocracia, na falta de informação e na má vontade de muitos servidores públicos. O medo de represálias e perseguições políticas também é um desafio para a participação de mais pessoas nos grupos. Mas, apesar dos percalços, com insistência e pressão popular tem sido possível abrir as contas de vários municípios e fazer a desejada leitura política das despesas realizadas. “Mais fácil do que se pensa”, ”um grande quebra-cabeça que você não quer deixar até montar todinho”, é o que dizem as pessoas ao manusearem as prestações de contas. Depoimentos como esses desmistificam totalmente o discurso hegemônico tecnicista, provando que o conhecimento do cidadão comum, local, não é só suficiente como fundamental para “decifrar a esfinge dos gastos orçamentários”, como dizia o professor Elenaldo Teixeira. As temáticas do controle popular e do questionamento dos limites da democracia brasileira têm sido cada vez mais pautadas pela sociedade civil. É neste contexto que a fiscalização popular das contas públicas apresenta-se como elemento importante para a construção de experiências de democracia participativa. A Campanha é um instrumento de apoio à organização popular em todo o interior da Bahia. O grande desafio apontado para a Campanha é a continuidade desta mobilização despertada para a fiscalização, quando movimentos sociais populares estão em refluxo e as pessoas em geral acreditam cada vez menos nas instituições (prefeitos, vereadores, partidos políticos, Ministério Público, Judiciário). Neste sentido, aponta-se como perspectiva um processo permanente de formação e mobilização, para viabilizar a fiscalização durante todo o exercício financeiro, de acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. É preciso articular a Campanha com outras iniciativas ligadas ao controle social, porque a fiscalização é somente uma etapa deste processo. A importância de acompanhar os processos de elaboração e de execução dos orçamentos públicos não pode ser negligenciada para articular uma rede de controle social popular na Bahia.