Busca-se, através desta estratégia, sensibilizar os órgãos públicos para a importância da garantia do direito de fiscalização popular e cobrar a atuação destas instituições no sentido de dar suporte à efetivação do direito, considerando as suas funções e deveres constitucionais. Alguns resultados desta estratégia:

• O envio das petições da cidadania ativa pela mala direta do Ministério Público para os promotores de Justiça (2006);

• Envio de cartas para prefeituras e câmaras dos 417 municípios da Bahia informando do dever de disponibilizar as contas para a fiscalização popular (2007);

• A publicação durante 3 anos seguidos pela Procuradoria do Ministério Público da recomendação para os Promotores de justiça acompanharem a fiscalização popular;

• A recomendação da Procuradoria de Justiça em 2007 para que os promotores de Justiça realizassem Termos de Ajustamento de Conduta – TACs – nos municípios onde as contas não fossem disponibilizadas;

• A realização de TACs exemplares (Camacã e Ituberá) e o ingresso de Ação Civil Pública (Itabuna) nos municípios para efetivação do direito de fiscalização;

• Elaboração de denúncias de irregularidades em relação ao direito de acesso e\ou ao uso ilegal da verba pública em 25 municípios;

• A divulgação nos pareceres do TCM da disponibilidade das contas públicas municipais, como critério para aprovação das contas pelo órgão;

Embora tenha conquistado avanços o campo da institucionalidade é ainda árido para o cultivo da participação popular e do controle social.

Ministério Público

Desde o primeiro ano a campanha vem desenvolvendo um diálogo com o Ministério Público. Nos dois primeiros anos, o envio da “petição da cidadania ativa” representou uma forma de parceria com a instituição. Em resposta à solicitação, feita pela Campanha, o Procurador Geral de Justiça circulou a recomendação aos promotores, assim como recomendou aos promotores dos 56 municípios onde não houve a disponibilidade das contas no ano de 2006 que realizassem termo de ajustamento de conduta – TAC para garantir a disponibilidade das contas, ainda que fora do período de 60 dias estabelecido. É preciso reconhecer o avanço que esta postura representou. Na prática, entretanto, ainda esbarramos frequentemente numa cultura tecnocrata e positivista de muitos promotores. Os promotores constantemente negligenciam o direito constitucional de fiscalização popular e mesmo quando o cidadão representa sobre a violação do direito, a representação é arquivada sem que sejam tomadas medidas para garantir o direito.

Tribunal de Contas dos Municípios

Em 2005, a campanha constatou que, embora a ausência de disponibilidade das contas seja um dos critérios apontados na resolução n° 225 do TCM- BA para rejeição das prestações de contas municipais, a instituição sequer mencionava a disponibilidade das contas emseus pareceres. Em 2007, o número de rejeições aumentou significativamente, contudo, a grande maioria dos pareceres segue o padrão da aprovação com ressalvas. Em Ponto Novo, Nova Canaã e Mascote, embora o TCM tenha averiguado a indisponibilidade das contas, opinou por sua aprovação. Por outro lado, não há qualquer preocupação em comprovar o acesso da população. Na maioria dos casos, como em Lamarão – em que o parecer do TCM afirma ter havido disponibilidade das contas, contudo os cidadãos não conseguiram o acesso - os pareceres mencionam o edital em que se publicou a noticia da disponibilidade das contas, sem averiguar se este edital foi efetivamente publicizado e, ainda, se os cidadãos conseguiram acessar as contas. O mesmo aconteceu em Lapão, Ubaira e Valença.

Governo do Estado

A proposta de política de transparência do Governo do Estado envolve a manutenção do programa Transparência Bahia, no qual todos os convênios realizados pelo Estado são integralmente disponibilizados virtualmente, bem como a criação de uma Controladoria Geral do Estado. Contudo o diálogo com o governo mostrou-se, em diversos momentos, limitado. O diálogo com a Casa Civil demonstrou que o governo não possui a fiscalização e transparência como prioridades em sua agenda. È o que se pode perceber em relação à Controladoria, cuja proposta é bastante limitada, deixando de utilizar a instituição como instrumento para dar suporte à fiscalização popular.

Poder Judiciário Durante os três anos de campanha, foi possível constatar a dificuldade de responsabilização dos gestores públicos pelas irregularidades na prestação de contas e na gestão dos recursos públicos. Até a denúncia formulada pelo cidadão chegar ao poder judiciário são diversos os obstáculos a serem ultrapassados: a distância do promotor, o arquivamento da denúncia pelo não reconhecimento da relevância do direito tutelado, etc. Além do mais, a atuação do judiciário é pautada por pressões políticas feitas localmente. Esse sentimento de ineficácia da atuação popular e seu descaso frente aos órgãos públicos é um dos grandes fatores que desestimula a participação popular e cria entraves para o fortalecimento de uma democracia participativa. Há, entretanto, exemplos positivos. Em Itabuna o poder judiciário posicionou-se de forma favorável à reabertura do prazo de disponibilidade das contas. Em Gentio do Ouro, em setembro de 2007, foi prolatada uma sentença contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores pela não disponibilidade das contas, condenando-o ao pagamento de multa no valor de R$25.000,00.

Esta estratégia pretende fomentar a organização de grupos locais e instrumentalizá-los, através de oficinas de formação, com o conteúdo necessário para a realização da fiscalização popular, além de discutir questões como a importância do controle social e da participação popular. As oficinas têm um papel não só formativo, mas também mobilizador e emancipador. Além das discussões e da socialização das informações sobre o controle popular e o direito de fiscalização popular, as oficinas são um momento de articulação e mobilização para o exercício do direito. Como resultado desta estratégia, temos:

• Realização de oficinas envolvendo mais de 200 municípios de todas as regiões do Estado da Bahia, durante os quatro anos;

• A elaboração de um plano de oficina para trabalhar participação popular, controle social;

• Mapeamento dos atores sociais envolvidos com o controle social em cada região da Bahia;

• Fomento e acompanhamento dos grupos formados para a realização da fiscalização e encaminhamentos em relação as irregularidades encontradas.

A Estratégia de Mídia e Informação baseia-se no princípio da socialização do saber jurídico que envolve a fiscalização das contas públicas. Dessa forma, busca-se utilizar o princípio da pedagogia do exemplo para que o cidadão que acesse o material se reconheça neste e, com isso, sinta-se estimulado e “empoderado” para realizar suas próprias experiências de fiscalização popular na sua região. A Campanha buscou elaborar uma estratégia de mídia alternativa como forma de divulgar o direito de fiscalização popular e estimular cidadãos e cidadãs a exercitá-lo. Os fôlderes informativos e cartazes são produzidos no início do período de fiscalização para serem distribuídos e utilizados pelos grupos de cidadania. Os 02 vídeos produzidos são utilizados nas oficinas e distribuídos para grupos que queiram realizar oficinas. Por fim, a realização de um jornal é também uma forma de incentivar novos grupos a ingressarem na campanha através da divulgação dos resultados obtidos. A Campanha também produziu uma cartilha com seu histórico, fundamentos e orientações de como efetuar a fiscalização, a fim de propiciar autonomia de ação aos grupos de cidadania. Além disso, a campanha mantém um site com informações e um e-mail de contato para o caso de dúvidas e esclarecimentos. Foram alguns resultados desta estratégia;

• A elaboração, reformulação, reprodução e distribuição de fôlderes e cartazes;

• A manutenção e atualização do site desde 2006;

• A construção e distribuição de vídeos informativos sobre o direito de fiscalização;

• A elaboração e distribuição de 2 jornais;

• A elaboração e distribuição de uma cartilha com DVD anexo, contendo vídeos, spots de rádio, textos e modelos de documentos;

A estratégia de mídia e informação é também uma forma de colaborar com o fortalecimento de grupos de cidadania na medida em que estimula a produção de informes e divulga as suas atividades no site, jornal, etc. O resultado imediato da estratégia de mídia e mobilização é a divulgação do direito de acesso às contas públicas. Nos quatro anos, ao todo foram mais de 25.000 fôlderes, 10.000 cartazes, 10.000 praguinhas, 10.000 jornais e 1.000 cartilhas distribuídos pelo estado da Bahia. Os impactos desta estratégias são averiguados na qualificação da atuação dos grupos de cidadania em seus municípios, que municiados pela informação vão em busca do direito de fiscalização e da responsabilização dos gestores públicos nos casos de violações de direitos.

Busca sistematizar as experiências dos municípios envolvidos na Campanha a fim de elaborar um diagnóstico relativo ao exercício do direito de fiscalização popular na Bahia, permitindo a elaboração de uma análise qualificada acerca dos obstáculos encontrados numa experiência de controle social. Ao fim de cada ano a Campanha “Quem Não Deve Não Teme” tem elaborado uma tabela de diagnóstico contendo informações sobre os grupos de cidadania, as tentativas de acesso às contas, as dificuldades encontradas, etc. Além disso, é também produzido um relatório contendo as atividades feitas pela campanha e uma avaliação quantitativa e qualitativa de seus resultados e impactos. Foram alguns resultados desta estratégia:

• Produção e publicação (jornal e site) de três tabelas de diagnóstico do acesso às contas na Bahia;

• Produção de três relatórios finais avaliativos, que foram encaminhados ao Ministério Público.